Termos e Condições

Este site é mantido e operado pelo GP-GIM: Grupo de Pesquisa em Gestão, Inovação e Mercados, grupo de pesquisa vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), titular do programa CIRE (registro no INPI nº BR512025006716-0). Esta Política explica quais dados são tratados quando você usa a calculadora e, em especial, como funciona o envio opcional e anônimo de dados para pesquisa científica. Nessas atividades, o IFG atua como controlador dos dados, por meio do GP-GIM, responsável pela condução da pesquisa, e está sujeito às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cuidamos da proteção dos seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta Política de Privacidade, que contém informações importantes sobre:

  • Quem deve usar nosso site;
  • Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
  • Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
  • Como entrar em contato conosco.

Ao utilizar a calculadora, o Usuário declara que leu esta Política e concorda com os termos aqui estipulados. O envio de dados para pesquisa depende de uma autorização específica, separada e opcional, descrita na seção 2.2. Caso o Usuário não esteja de acordo com as disposições desta Política, deverá descontinuar o uso da plataforma.

Definições

  • Armazenamento em nuvem: Designa a tecnologia utilizada para guardar dados por meio de serviço on-line;
  • Bases Legais: Termo utilizado para referir às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais (artigos 7° e 11° da Lei 13.709/2018);
  • Controlador: Toda pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados;
  • Dados Pessoais: Toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural;
  • Finalidade: O tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta política de privacidade;
  • Fornecedores de Serviços: Designa toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de prestação de serviço ou produto;
  • Necessidade: O IFG, por meio do GP-GIM, somente irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política de privacidade;
  • Plataforma: Designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.calcreg.com.br;
  • Política de Privacidade: Documento que explica aos Usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma da Calculadora do Impacto Regulatório para Empreendedores (CIRE);
  • Usuário(s): Termo utilizado para designar as pessoas que acessam a plataforma com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.

1. Quem Deve Usar Nosso Site

Nosso site deve ser usado apenas por pessoas com mais de dezoito anos de idade. Portanto, crianças e adolescentes não devem usá-lo.

2. Dados que Coletamos e Motivos da Coleta

A CIRE não exige cadastro e não pede nome, e-mail, CPF, CNPJ, telefone ou qualquer outro dado que identifique o Usuário ou a sua empresa.

2.1. Dados que ficam apenas no seu navegador

A área de atuação, o nome da norma e os custos informados ficam guardados no armazenamento local do navegador (localStorage) do próprio dispositivo do Usuário, para que o cálculo não se perca ao fechar ou recarregar a página. Esses dados não são enviados a nenhum servidor e são apagados quando o Usuário clica em "Limpar Dados" ou limpa os dados de navegação do seu navegador.

O relatório em PDF é gerado no próprio dispositivo do Usuário.

2.2. Dados enviados para pesquisa, mediante autorização

Na tela inicial da calculadora há uma caixa de seleção opcional, separada do aceite destes termos. Somente se o Usuário marcar essa opção, ao clicar em "Gerar Relatório" serão enviados ao GP-GIM (IFG) os seguintes dados:

  • área de atuação da empresa (seção da CNAE);
  • nome da norma, lei ou projeto de lei analisado;
  • categorias e subcategorias de custo escolhidas, com as descrições, quantidades, valores e demais variáveis informadas;
  • valores calculados e totais;
  • data e hora do envio; e
  • um código aleatório do cálculo, que aparece no relatório em PDF e permite ao Usuário pedir a exclusão do seu registro (seção 7.1).

O GP-GIM e o IFG não registram endereço IP nem informações do aparelho utilizado. Os dados são tratados exclusivamente para fins de pesquisa científica sobre os custos regulatórios enfrentados por empreendedores, e os resultados serão divulgados de forma agregada, sem identificar Usuários ou empresas.

O Usuário não deve incluir nomes de pessoas ou outros dados pessoais no campo "Definição". Caso isso ocorra, a equipe de pesquisa removerá ou anonimizará essas informações.

Se o Usuário não marcar a autorização, nenhum dado é enviado e a calculadora funciona da mesma forma. A autorização pode ser alterada a qualquer momento pelo link "Alterar dados do projeto".

2.3. Dados Sensíveis

Não serão recolhidos dados sensíveis, entendendo-se assim os definidos nos arts. 11 e seguintes da LGPD, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de natureza religiosa, filosófica ou política, dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

2.4. Cookies

O site da CIRE não utiliza cookies próprios nem ferramentas de rastreamento, análise de audiência ou publicidade.

3. Coleta de Dados Não Fornecidos Expressamente

Ocasionalmente, outros tipos de dados, não previstos expressamente nesta Política de Privacidade, poderão ser coletados, desde que fornecidos com o consentimento do Usuário, ou ainda que a coleta seja permitida com base em outro fundamento legal previsto em lei.

Em qualquer caso, as atividades de coleta e processamento de dados decorrentes serão informadas aos Usuários do site.

4. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

A CIRE poderá compartilhar os dados dos Usuários nas seguintes situações:

  • Com empresas ou pessoas contratadas para executar atividades e serviços para a CIRE;
  • Com pesquisadores pertencentes ao grupo GP-GIM;
  • Em caso de obrigação legal e determinação judicial.

Na hipótese de a CIRE fornecer os dados do Usuário por determinação legal, desde que não haja vedação nesse sentido, ele será imediatamente comunicado.

Todos que receberem, independente do motivo, dados coletados pela CIRE deverão utilizá-los exclusivamente para a finalidade a qual foram fornecidos, estando proibidos de compartilharem com terceiros.

A CIRE não vende, compartilha ou repassa dados dos Usuários para terceiros diversos dos indicados acima.

5. Por Quanto Tempo Seus Dados Pessoais Serão Armazenados

A CIRE armazenará os dados dos Usuários pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação de contas ou requisição da autoridade competente.

Os dados enviados para pesquisa, conforme a seção 2.2, são armazenados em planilha do Google (Google Drive), com acesso restrito aos pesquisadores do GP-GIM, e mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após a conclusão da pesquisa, para permitir a verificação e a reprodução dos resultados. Após esse prazo, serão eliminados ou mantidos apenas de forma anonimizada.

A CIRE e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de segurança para proteger a privacidade e integridade dos dados pessoais de seus Usuários, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido nesta Política de Privacidade.

O Usuário entende e concorda que, mesmo que a CIRE e seus fornecedores parceiros adotem medidas de segurança para proteção de seus dados pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau uso, não há garantia que incidentes não ocorrerão.

O Usuário se compromete a avisar prontamente a CIRE caso identifique o uso indevido de seus dados pessoais.

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais dos Usuários, a CIRE tomará as medidas necessárias para mitigar todos os danos e notificará todos.

6. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal, que nada mais é do que uma justificação que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Todas as nossas atividades de tratamento de dados pessoais têm uma base legal que as suporta, entre as permitidas por lei. Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações específicas de processamento de dados pessoais podem ser obtidas em nossos canais de contato, informados ao final desta Política.

Por utilizar serviços do Google, os dados enviados para pesquisa podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, observadas as garantias previstas no art. 33 da LGPD.

O envio de dados para pesquisa tem como bases legais o consentimento do Usuário (art. 7º, I, da LGPD), colhido de forma expressa por meio de caixa de seleção específica e opcional, e a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV, da LGPD), garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados, observadas ainda as regras aplicáveis ao tratamento de dados pelo Poder Público (arts. 23 e seguintes da LGPD).

7. Direitos dos Usuários

O utilizador da plataforma tem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados que não cumpram o disposto na lei;
  • Portabilidade de dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante pedido expresso, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, sujeito à informação classificada comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo nos casos previstos na lei;
  • Informações de entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não dar o consentimento e sobre as consequências da recusa;
  • Revogação do consentimento.

7.1. Exclusão de Dados

Os dados dos Usuários serão excluídos dos servidores e dos arquivos da CIRE quando solicitado pelo seu titular ou quando não forem mais necessários para a prestação dos serviços.

Independente do pedido de exclusão pelo Usuário, a CIRE manterá em seus registros alguns dados dos Usuários como forma de cumprimento do dever legal.

Para solicitar a exclusão dos seus dados dos nossos registros, o Usuário deverá enviar e-mail para adriano.paranaiba@ifg.edu.br informando o código do cálculo que aparece no relatório em PDF. Como a CIRE não coleta dados de identificação, sem esse código não é possível localizar o registro do Usuário.

8. Medidas de Segurança no Processamento de Dados Pessoais

Empregamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais de acesso não autorizado e situações que levem à destruição, perda ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos consideram a natureza dos dados, o contexto e finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do Usuário e os padrões atualmente utilizados no mercado por empresas como a nossa.

Entre as medidas de segurança que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Armazenamento de senhas usando hashes criptográficos;
  • Restrições de acesso a bases de dados;
  • Monitoramento do acesso físico aos servidores.

Mesmo que adotemos tudo ao nosso alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que haja algum problema motivado exclusivamente por terceiros - como no caso de ataques de hackers ou crackers, ou mesmo no caso de culpa exclusiva do Usuário, o que ocorre, por exemplo, quando ele próprio transfere seus dados para um terceiro. Assim, embora sejamos geralmente responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, estamos isentos de responsabilidade no caso de uma situação excepcional como esta, sobre a qual não temos qualquer controle.

De qualquer forma, em caso de qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano significativo a qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, de acordo com o disposto na Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.

9. Outras Aplicações

A CIRE possui ligações com outros sites, os quais podem conter informações ou ferramentas úteis para os nossos visitantes.

Eventualmente, quando o site remete o seu acesso a outro aplicativo ou plataforma, tais como Twitter, LinkedIn, Instagram, Facebook etc., você passa a submeter-se à Política de Privacidade do site ou da aplicação que estiver acessando. Dessa forma, a presente Política não será mais aplicada em caso de compartilhamento de dados pessoais que você venha a fazer ou mesmo aos dados que nesses ambientes vierem a ser coletados.

Ressaltamos a importância de você realizar uma consulta às Políticas de Privacidade desses sites ou aplicações, pois a CIRE não tem nenhum controle sobre o conteúdo, coleta, transferência, compartilhamento e armazenamento de seus dados pessoais que podem acontecer nesses locais.

10. Links

O site da CIRE pode conter links para outros sites de parceiros e anunciantes. A CIRE alerta que não é a controladora desses outros sites. Fica recomendado ao Usuário a análise da política de privacidade dos outros sites que acessa através dos links, antes de realizar cadastro.

Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nos sites de terceiros.

11. Reclamação a uma Autoridade Supervisora

Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sintam de alguma forma lesados podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

12. Alterações a Esta Política

A versão atual desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em outubro de 2026.

Reservamo-nos o direito de modificar estes regulamentos a qualquer momento, especialmente para adaptá-los a quaisquer alterações feitas em nosso site, seja disponibilizando novos recursos, seja excluindo ou modificando os existentes.

Cab erá ao Usuário verificar a existência ou não de alteração na Política de Privacidade sempre que acessar a plataforma.

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil.

Os Usuários desta plataforma se submetem ao Foro da Comarca da cidade de Goiânia/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Como Entrar em Contato Conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas relativamente a esta Política de Privacidade ou aos dados pessoais que tratamos, entre em contato com o responsável pela pesquisa, por qualquer um dos canais abaixo:

GP-GIM: Grupo de Pesquisa em Gestão, Inovação e Mercados (IFG)

Email: adriano.paranaiba@ifg.edu.br

Endereço: R. 75, 46 - Centro, Goiânia - GO, 74055-110

Telefone: (62) 3227-2700

Solicitações dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do IFG podem ser feitas pelos canais indicados no site institucional: www.ifg.edu.br.